000			01567nam a2200253 4500
001			378395
090			_a378395
100			_a19990721d1987 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLegalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos _fJosé Manuel Sérvulo Correia
210			_aCoimbra _cAlmedina _d1987
215			_a822 p. _d23 cm
225			_aTeses
300			_aDissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
330			_aO princípio da legalidade administrativa: Origem e fundamentos do princípio da legalidade administrativa. O princípio da legalidade administrativa no direito comparado. O princípio da legalidade administrativa no direito português. Natureza e limites da autonomia contratual da administração: Conceito de contrato administrativo. Legalidade e autonomia contratual da administração. Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares. Natureza da autonomia pública contratual. Limites da autonomia pública contratual. Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos. Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.
606			_aLEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA _9277071
606			_aCONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO _9101366
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
700			_aCORREIA _bJosé Manuel Sérvulo _9182839
955			_xCompra (3 675 _00)