000			01590nam a2200205 4500
001			378204
090			_a378204
100			_a20210928u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito Constitucional em tempos de pandemia [Documento eletrónico] _epode a Constituição sobreviver a crises sanitárias _fRaquel Brízida Castro
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO debate constitucional suscitado pelo combate à pandemia ressuscitou velhos medos sobre a suposta ausência de fronteiras jurídicas firmes entre o estado de exceção constitucional e a normalidade constitucional. No ordenamento jurídico-constitucional português, o combate à pandemia não justifica um estado de exceção material permanente - a exceção ao estado de exceção – que legitimaria regras ad hoc de repartição de poderes e medidas de compressão de direitos fundamentais submetidas à tirania do fim da proteção da saúde, alegadamente, livre de ponderações. A Constituição portuguesa define limites negativos intangíveis ao estado de exceção, como a separação de poderes e a repartição constitucional de competências dos órgãos de soberania. …
461			_cCoimbra _d2020 _vVol. 61, n.º 1 _tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review _x0870-3116 _pp. 645-679
606			_aCONSTITUIÇÃO _9225675
606			_aESTADO DE EMERGÊNCIA _9233863
606			_aEPIDEMIA _9194321
700			_aCASTRO _bRaquel Brízida _9196975