| 000 | 01415nam a2200229 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 378200 | ||
| 090 | _a378200 | ||
| 100 | _a20210927u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aRevisitando panoramicamente o regime das escutas telefónicas em especial, o problema da invalidade em caso de violação _bRecurso eletrónico _fJosé Penim Pinheiro |
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| 311 | _aFicheiro de 608 KB em formato PDF | ||
| 330 | _a1. Introdução. 2. Enquadramento jurídico - constitucional. 3. Pressupostos materiais das escutas telefónicas. 3.1. Pressupostos materiais gerais. 3.2. Tutela da comunicação entre agente e defensor. 3.3. O limite temporal. 3.4. “Mediadores de notícias e conhecimentos fortuitos. 4. Formalidades. 4.1. Considerações gerais sobre o itinerário intraprocessual das escutas. 4.2. A problemática da destruição de elementos probatórios. 4.3. Alcance material das formalidades. 5. Invalidade processual do art.º. 190º. 6. Breve nota sobre o efeito-à-distância. Bibliografia. | ||
| 461 |
_cLisboa _dSetembro 2021 _v _tJulgar online _x2183-3419 _p41 p. |
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| 606 |
_aESCUTAS _9132665 |
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| 606 |
_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867 |
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| 606 |
_aMEIO DE PROVA _9243746 |
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| 606 |
_aPRIVACIDADE _9227281 |
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| 606 |
_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529 |
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| 700 |
_aPINHEIRO _bJosé Penim _9351659 |
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