000			01667nam a2200229 4500
001			378193
090			_a378193
100			_a20210830u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO papel do Ministério Público no crime de abuso sexual de crianças _fJoão Conde Correia
311			_aCD 294. Resumo inserto na publicação.
330			_aDevido a natureza pública do crime de abuso sexual de crianças, aos princípios da oficialidade e da legalidade, o Ministério Público não pode, actualmente, ponderar a promoção processual segundo critérios de custo e de benefício daí decorrente para a vítima. Colhida a notitia criminis, o Ministério Público tem de dar início ao procedimento, mesmo contra os mais elementares interesses do menor, podendo contribuir (impotente) para a sua vitimização secundária. Assim, ele deverá fazer tudo o que lhe seja possível para cumprir ou fazer cumprir os diversos dispositivos profiláticos existentes (maxime a suspensão provisória do processo), zelando pela observância destes preceitos legais, por forma a evitar que o processo seja uma espécie de instrumento de tortura da vítima, cuja protecção se quis reforçar com o novo regime legal.
461			_cCoimbra _dSetembro-Dezembro 2010 _vN.º 12 - Especial _tJulgar _x1646-6853 _pp. 163-182
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aCRIME CONTRA AS PESSOAS _9320837
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
700			_aCORREIA _bJoão Conde _9324910