| 000 | 01384nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 378178 | ||
| 090 | _a378178 | ||
| 100 | _a20210805u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aResponsabilidade civil do Estado por erro judiciário _eda "law in books" à "law in action" _emind the gap _fRicardo Pedro |
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| 311 | _aCD 316. | ||
| 330 | _aO presente texto debruça-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Para além da contextualização do tema no âmbito da responsabilidade civil do Estado pela administração da Justiça, abordam-se os aspectos mais problemáticos do artigo 13.º do anexo à Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: (i) pressupostos indemnizatórios e (ii) prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Por fim, deixam-se algumas notas sobre o regime previsto no artigo 12.º da referida lei, tendo em conta a dimensão de complementaridade que este apresenta em relação ao regime previsto no artigo 13.º. | ||
| 461 |
_cLisboa _dAbril-Junho 2021 _vAno 42, n.º 166 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 159-199 |
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| 606 |
_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662 |
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| 606 |
_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757 |
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| 606 |
_aINDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS _9240673 |
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| 700 |
_aPEDRO _bRicardo _9330327 |
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