000			02670nam a2200229 4500
001			378176
090			_a378176
100			_a20210805u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPena, juiz, legislador e jurisprudência _ealguns problemas _fManuel Simas Santos
311			_aCD 316. Resumo inserto na publicação. Texto apresentado no II Congresso JUSCRIM, da JUSGOV, realizado em 9, 11 e 14 de dezembro de 2020, subordinado ao tema Pena + Humana, o sentido da aplicação da pena.
330			_aNeste artigo, o Autor aborda a questão da determinação e aplicação das penas, designadamente de prisão, de um ponto de vista global. Embora a imposição e a determinação da pena (sentencing) estejam entre as fases mais importantes do processo penal, na prática, ocupam normalmente uma parte muito pequena de todo o processo, com pouco ou nenhuma produção de prova testemunhal ou sem exame de outro material probatório, e sem fundamentar plenamente as decisões do tribunal sobre a pena, com referência aos factos, o que contribui para uma grande heterogeneidade das decisões proferidas pelos tribunais criminais. Desta forma, são violados, numa área crucial, os direitos dos arguidos, uma vez que são ofendidos princípios jurídicos fundamentais, como o princípio da igualdade, da equidade do processo, mas também da segurança jurídica, ou seja, a possibilidade de todos saberem com relativa exatidão e antecipação as prováveis consequências de seus atos puníveis. O Autor procura respostas para esse problema, analisando as suas várias causas e dimensões, nomeadamente: a necessidade de consagração directa no Código de Processo Penal da aplicação de uma pena como uma fase distinta do processo penal; a multiplicidade de molduras penais, sua amplitude, limites mínimos, modelo de agravação e a sua incoerência face aos bens jurídicos protegidos; a falta de indicação clara na lei dos factores a atender e os critérios que o juiz deve respeitar na individualização judicial da pena; a necessidade de verdadeira fundamentação da decisão sobre a pena; o estudo sobre as penas habitualmente aplicadas a cada crime pelos tribunais; e as sentencing guidelines.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2021 _vAno 42, n.º 166 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 69-112
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aPENA DE PRISÃO _9231089
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
700			_aSANTOS _bManuel Simas _9321323