000			02000nam a2200205 4500
001			378175
090			_a378175
100			_a20210805u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProcedimento para acusação e garantias próprias do processo penal _edos princípios do sistema normativoà Directiva n.º 4/2020 da Procuradoria-Geral da República _fPaulo Dá Mesquita
311			_aCD 316. Resumo inserto na publicação. O texto corresponde ao suporte escrito de comunicação apresentada na conferência «O futuro do Ministério Público», realizada em 4-2-2021.
330			_aO presente artigo tem por objecto as Directivas n.ºs 1/2020 e 4/2020 da Procuradoria-Geral da República, que suscitam questões jurídicas relevantes ao nível do estatuto constitucional e legal do Ministério Público e também sobre princípios e normas legais de Processo Penal. Conclui o Autor que a Directiva n.º 1/2020 compreendeu soluções que, além de violarem o sentido e âmbito das garantias processuais dos actos do inquérito, eram incompatíveis com a natureza procedimental do inquérito e respetivo enquadramento no processo penal e se sustentam em vícios conceptuais de raiz, em particular sobre o sentido e implicações dos conceitos de autonomia do Ministério Público e poder de direcção hierárquica. Mais conclui que a Directiva n.º 4/2020 mantém os aludidos vícios, passa a ser contraditória com os fundamentos da anterior, desrespeita a reserva de lei e invade competências próprias de órgãos de soberania legislativos e judiciais, ao mesmo tempo que amplia a violação de garantias processuais.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2021 _vAno 42, n.º 166 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 51-68
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aINQUÉRITO _9233137
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
700			_aMESQUITA _bPaulo Dá _9325782