000			02240nam a2200241 4500
001			378153
090			_a378153
100			_a20210630u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aQuem tem medo dos jornalistas? _bRecurso eletrónico _emedia, segredo de justiça e perícias médico-legais _fVera Lúcia Raposo
311			_aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,25 MB em formato PDF.
330			_aQuem tem medo dos jornalistas? Media, segredo de justiça e perícias médico-legais. Hoje em dia os media expõem publicamente todas as dimensões da nossa vida, inclusive as respeitantes a uma investigação criminal e correspondente punição. Por um lado, a liberdade de imprensa é um direito fundamental (uma dimensão da liberdade de expressão) que representa uma forma indispensável de informar a sociedade e de permitir o controlo do poder judicial. Por outro lado, a revelação de estes factos atenta contra a reserva da vida privada e contra a eficácia na administração da justiça, sobretudo quando o processo se encontre em segredo de justiça. Quando as informações divulgadas se referem a relatórios médico-legais o problema é particularmente complexo uma vez que estamos em presença de informações de natureza mais íntima. A lei portuguesa sobre protecção de dados pessoais qualifica como dados sensíveis os que respeitem à saúde, à vida sexual e ao património genético da pessoa, e atribui-lhes uma protecção especialmente gravosa. Deste modo, os relatórios médico-legais beneficiam, não somente da protecção do segredo de justiça, mas também da protecção dos dados sensíveis. Por conseguinte, o acesso dos jornalistas a estes relatórios deve ser severamente limitado.
461			_cCoimbra _dNovembro 2009 _vA. 18, n.º 19 _tRevista Portuguesa do Dano Corporal _x1645-0760 _pp. 95-120
606			_aPROFISSIONAL DA COMUNICAÇÃO _9100668
606			_aLIBERDADE DE IMPRENSA _9229595
606			_aSEGREDO DE JUSTIÇA _9243378
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aVIDA PRIVADA _9243606
700			_aRAPOSO _bVera Lúcia _9329086