000			01468nam a2200205 4500
001			378148
090			_a378148
100			_a20210625u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA nulidade nos contratos administrativos _bRecurso eletrónico _fHugo Aparício
311			_aFicheiro de 2,87 MB em formato PDF.
330			_a1. Enquadramento introdutório. 2. A nulidade no âmbito da invalidade derivada. 2.1. O ato procedimental. 2.2. A (des)necessidade da declaração judicial de nulidade do ato procedimental. 2.3. A admissibilidade da declaração administrativa de nulidade do ato procedimental. 2.4. A necessidade imperativa da declaração judicial de nulidade do contrato. 2.5. O afastamento da nulidade. 3. A nulidade no âmbito da invalidade própria. 3.1. Os fundamentos de nulidade previstos no CCP. 3.2. Os fundamentos de nulidade previstos no artigo 161.º do CPA. 3.3. Os fundamentos previstos em lei especial. 3.4. Os fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 284.º. 3.5. O regime de invalidade, em especial, da nulidade. 4. Considerações finais.
461			_cLisboa _djaneiro 2020 _vVol. 4, n.º 1 _tCatólica Law Review _x2183-9336 _pp. 45-63
606			_aCONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO _9101366
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _9242605
606			_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9242470
700			_aAPARÍCIO _bHugo _9317459