| 000 | 01293nam a2200229 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 378102 | ||
| 090 | _a378102 | ||
| 100 | _a20210607u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público _ealgumas considerações dogmáticas e processuais penais _fAndré Lamas Leite |
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| 311 | _a(*) Resumo inserto na publicação. | ||
| 330 | _aAnalisam-se algumas especificidades dogmáticas do crime de descaminho, quanto ao tipo-de-ilícito objectivo, em especial o seu carácter de crime de execução continuada, bem como a sua concatenação com o efeito de caso julgado. O autor pronuncia-se pela admissibilidade da constituição como assistente nestes tipos legais e trata de questões específicas sobre a suspensão provisória do processo. | ||
| 461 |
_cLisboa _dAbril-Junho 2014 _vA. 24, nº 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 237-257 |
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| 606 |
_aSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO _9347248 |
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| 606 |
_aPROCESSO PENAL _9225107 |
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| 606 |
_aBEM JURÍDICO _9272410 |
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| 606 |
_aJURISPRUDÊNCIA _9231071 |
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| 700 |
_aLEITE _bAndré Lamas _f1977- _9422254 |
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