000 01270nam a2200229 4500
001 378028
090 _a378028
100 _a20210511u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA presunção de ilicitude prevista na perda de bens a favor do Estado na Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro e o seu conflito com princípios constitucionais
_fJoão Pedro dos Santos Coelho
311 _aCD 315.
330 _a1. Introdução. 2. Da insuficiência da perda clássica à introdução da perda alargada. 3. Os pressupostos da perda alargada. 4. O incidente de liquidação. 5. O funcionamento da presunção e a "inversão" do ónus da prova. 6. Elisão da presunção pelo arguido. 7. Natureza jurídica. 8. A controversa constitucionalidade da perda alargada. 9. Notas finais.
461 _cCoimbra
_dsetembro-dezembro 2020
_vAno 30, n.º 3
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_x0871-8563
_pp. 463-504
606 _aCONFISCO DE BENS
_9343269
606 _aÓNUS DA PROVA
_9233666
606 _aPERDA A FAVOR DO ESTADO
_9343270
700 _aCOELHO
_bJoão Pedro dos Santos
_9351695