000			01713nam a2200241 4500
001			378027
090			_a378027
100			_a20210511u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aReconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo género no Direito Internacional Privado Europeu da Família _fAnabela Susana de Sousa Gonçalves
311			_aCD 315. Resumo inserto na publicação.
330			_aO Direito Internacional da Família de fonte da União Europeia estabelece o reconhecimento dos casamentos celebrados noutros Estados-Membros. A questão que se coloca, e sobre a qual este estudo pretende refletir, é se, no âmbito da aplicação dos instrumentos legislativos europeus de Direito Internacional da Família, a Carta dos Direitos Fundamentais da EU não imporá aos Estados-Membros o reconhecimento do casamento celebrado noutro Estado-Membro, entre pessoas do mesmo género e seus efeitos, mesmo que não admitam a constituição destes casamentos nas suas ordens jurídicas. Para auxiliar a resposta a esta questão, é analisada a decisão do TJUE Relu Adrian Coman, onde foi colocada uma questão similar, mas para efeitos da aplicação da Diretiva 2004/38/CE.
461			_cBraga _dSetembro-Dezembro 2020 _vTomo 69, n.º 354 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 321-341
606			_aDIREITO INTERNACIONAL PRIVADO _9226469
606			_aCASAMENTO _91580
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aGONÇALVES _bAnabela Susana de Sousa _9193695