000			01800nam a2200217 4500
001			378021
090			_a378021
100			_a20210511u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aInquietações em torno do crime de aliciamento de menores para fins sexuais (artigo 176.º-A do Código Penal _fJosé Menezes Sanhudo, Rebeca Martins Campanário
311			_aCD 316.
330			_aI. Enquadramento geral dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais e o contexto em que se inscreve a Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que aditou o artigo 176.º-A ao Código Penal. II. Análise do tipo de crime introduzido pelo legislador no artigo 176.º-A do Código Penal. III. Inquietações em torno do crime de aliciamento de menores para fins sexuais. 1. O cerne da conduta: o conceito de aliciamento. 2. O tipo de aliciamento como delito de dupla ação interrompido. 3. Aliciamento e «atos materiais conducentes ao encontro»: atos preparatórios ou de execução? (o momento da consumação do delito). 4. Questões de concurso aparente. 4.1. O artigo 171.º, n.os 1 e 2. 4.2. O artigo 176.º, n.º 1, alíneas a) e b). 4.3. O artigo 176.º, n.º 1, alínea c). 4.4. Os artigos 170.º e 171.º, n.º 3, alínea a). 4.5. O artigo 171.º, n.º 3, alínea b). IV. Observações críticas e sugestões. V. Sugestões para uma alteração ao Código Penal.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2021 _vAno 42, n.º 165 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 203-253
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aLIBERDADES INDIVIDUAIS _9343319
700			_aSANHUDO _bJosé Menezes _9317679
701			_aCAMPANÁRIO _bRebeca Martins _9351694