| 000 | 01290nam a2200193 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 378016 | ||
| 090 | _a378016 | ||
| 100 | _a20210430u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aRegime jurídico do correio eletrónico _bRecurso eletrónico _edos momentos do correio eletrónico...à consagração de uma proteção jurídica uniforme pela Lei do Cibercrime _fNuno Ricardo Pica dos Santos |
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| 330 | _aIntrodução; Capítulo 1 - Regimes da apreensão de correio eletrónico; 1.1 - A evolução legislativa; 1.2 - As doutrinas dos momentos relevantes do correio eletrónico; Capítulo 2 - O regime da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009); 2.1 - Apreensão de correio eletrónico (art.º 17.º LC); 2.1.1 - (Que) mensagens de correio eletrónico; 2.1.2 - Do primeiro conhecimento do seu conteúdo; 2.2 - Distinção: Interceção de comunicações (art. 18.º LC); Conclusão; Bibliografia; Jurisprudência e Pareceres. | ||
| 461 |
_cLisboa _d2013-2014-2015 _vAno 10-11-X12, vol. 1 _tPoliteia _x1646-0367 _pp. 235-262 |
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| 606 |
_aCRIME INFORMÁTICO _9301395 |
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| 606 |
_aCORREIO ELECTRÓNICO _9261540 |
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| 606 |
_aJURISPRUDÊNCIA _9231071 |
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| 700 |
_aSANTOS _bNuno Ricardo Pica dos _9195360 |
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