000			01607nam a2200205 4500
001			378011
090			_a378011
100			_a20210430u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aInvestigação criminal e direitos humanos _bRecurso eletrónico _ea colaboração premiada _fMarcus de Melo Gomes
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova previsto na legislação brasileira que trata da investigação das organizações criminosas. Sua aplicação se inspira na busca da chamada verdade real, que orienta o modelo eficientista de persecução penal. A disciplina legal do instituto suscita, entretanto, questionamentos a nível da sua compatibilidade com determinadas garantias fundamentais, em especial o princípio da não autoincriminação, uma vez que, para a celebração do acordo, impõe-se ao colaborador a renúncia ao direito ao silêncio, com a consequente imposição do dever de falar a verdade. O objetivo do presente ensaio reside no exame de uma possível inconstitucionalidade da colaboração premiada em face da garantia da não autoincriminação no contexto de um sistema acusatório refratário a mecanismos consensuais que reforçam o eficientismo do processo penal.
461			_cLisboa _d2019 _vNº 21/22 _tLusíada. Direito _x2182-4118 _pp. 327-340
606			_aDELAÇÃO PREMIADA _9144376
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aBRASIL _9331399
700			_aGOMES _bMarcus de Melo _9351689