000			01790nam a2200217 4500
001			378005
090			_a378005
100			_a20210429u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitos _bRecurso eletrónico _fNelson Macedo da Cruz
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA criminalidade tributária incide violentamente sobre bens jurídicos iminentemente supraindividuais e quantificáveis em termos de lesão infligida sobre o erário público – substrato basilar para a compleição pública das suas finalidades teleológicas.Paralelamente, a sua reduzida censurabilidade, vertida pelo legislador nas medidas das penas constante da sua lei penal tributária extravagante, aliada ao elevado potencial de rentabilidade gera o seu crescente e estendido cometimento desacompanhado de instrumentos que possam suprir a impunibilidade. Neste contexto aliado a uma evidente relutância judicial, o mecanismo tradicional de avaliação indireta, devidamente delimitado nos quadros da prova indireta ou indiciária, reveste-se como uma solução aprimorada para a quantificação efetiva dessa lesão in casu, garantindo, por conseguinte, a efetiva tutela penal e cumprimento dos seus desideratos sociais no respeito dos inabaláveis direitos de defesa e garantias dos sujeitos processuais.
461			_cPorto _d2020 _vNº 28 _tRevista Jurídica Portucalense _x0874-2838 _pp. 83-105
606			_aCRIME ECONÓMICO _9238882
606			_aINFRACÇÃO FISCAL _9242300
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
700			_aCRUZ _bNelson Macedo da _9351373