000			02121nam a2200205 4500
001			377989
090			_a377989
100			_a20210330u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO auxílio do colaborador de justiça em Portugal _bRecurso eletrónico _euma visão jurídico-policial _fNuno Ricardo Pica dos Santos
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA colaboração de justiça é um meio incentivado pelas legislações nacionais e motivado por instrumentos jurídicos internacionais e regionais na repressão da criminalidade organizada nos diversos estados, encontram-se soluções que podem ser divididas em dois grandes grupos: a previsão de regime(s) de colaboração a nível processual, com regulação da sua disciplina, e.g. a colaboração premiada no Brasil; e, previsões avulsas para e em certos tipos criminais, sem um concreto regime processual, como ocorre em Portugal. O presente estudo analisa os regimes de colaboração em Portugal, tentando conferir-lhes uma uniformidade na sua interpretação e aplicação prática e examinando os meios pelos quais o colaborador de justiça pode auxiliar a investigação, desde os meios de colaboração habituais aos mais sensíveis. Neste âmbito, questiona-se a possível ligação do colaborador de justiça a métodos ocultos de obtenção da prova, nomeadamente a ação controlada, a captação ambiental e, por fim, as ações encobertas. Defende-se que, não estando os concretos meios de colaboração previstos na lei, o auxílio do colaborador segue as regras dos meios de obtenção de prova ou de prova com ele relacionados e que se mostrem admissíveis face ao envolvimento de um colaborador de justiça.
461			_cLisboa _d2020 _vVol. 61, n. 2 _tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _x0870-3116 _pp. 507-550
606			_aDELAÇÃO PREMIADA _9144376
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aAGENTE ENCOBERTO _9322815
700			_aSANTOS _bNuno Ricardo Pica dos _9195360