000			01914nam a2200205 4500
001			377982
090			_a377982
100			_a20210324u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO facto no direito penal securitário _eem especial, as incriminações de atos preparatórios no terrorismo _fNuno Ricardo Pica dos Santos
311			_aCD 315. Resumo inserto no artigo.
330			_aNo presente trabalho é analisada a evolução securitária e preventiva do Direito Penal, no âmbito da repressão do terrorismo. Nesta sede, tem-se verificado um aumento das incriminações, consistindo estas na seleção de atos preparatórios transformados formalmente em crimes autónomos. Após uma breve análise, em geral, às características das incriminações autónomas de atos preparatórios, são estudados os tipos legais de recrutamento, treino e viagens para fins de terrorismo, realçando-se os aspetos mais problemáticos em termos de tipicidade objetiva e subjetiva. A sensibilidade de tais incriminações exige ainda uma reflexão sobre o seu quadro justificador e legitimador, com assento na excecionalidade. Por fim, é defendida a ideia de que o facto jurídico-penal ínsito naquelas incriminações é, na substância, um facto policial ou de segurança, cuja legitimidade penal (fraca) residirá na inexistência e na intolerância do ordenamento jurídico a meios administrativos – e.g., detenção e escutas administrativas – correspondentes a certas medidas de processo penal que, então, e já neste âmbito, passam a estar acessíveis.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Junho 2020 _vNº 11 _tAnatomia do Crime _x2183-4180 _pp. 23-80
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aTERRORISMO _9410420
606			_aREPRESSÃO CRIMINAL _9330263
700			_aSANTOS _bNuno Ricardo Pica dos _9351675