000			03450nam a2200253 4500
001			377977
090			_a377977
100			_a20210317u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO incumprimento da obrigação de reenvio prejudicial _fAna Soares Pinto
311			_aCD 315. Resumo inserto na publicação.
330			_aO processo de questões prejudiciais, consagrado no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), visa assegurar a coerência e a uniformidade da interpretação e da aplicação do direito da União Europeia. Caracterizado como um instrumento de cooperação entre os tribunais nacionais dos Estados-membros e o Tribunal de Justiça, é um elemento indispensável da integração europeia, testemunho do diálogo judicial e da repartição de responsabilidades entre tribunais nacionais e Tribunal de Justiça na aplicação efetiva do direito da União Europeia. A competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União ou da validade dos atos das instituições, órgãos e organismos da União é exercida por iniciativa exclusiva dos tribunais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem requerido a submissão de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A apreciação da necessidade de uma decisão do Tribunal de Justiça para proferir a sua decisão, bem como da pertinência das questões colocadas cabe ao tribunal nacional, o órgão responsável pela futura decisão judicial. O processo de questões prejudiciais assenta, contudo, na distinção entre poder e dever de suscitar uma questão prejudicial. Quando o tribunal nacional não suscita uma questão prejudicial, quando tinha o dever de o fazer, à luz dos Tratados constitutivos da União Europeia e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, incumpre o direito da União Europeia, ameaça a uniformidade da aplicação do direito da União e pode violar o direito a um processo equitativo. O controlo do incumprimento da obrigação de reenvio prejudicial tem sido crescentemente reforçado. O incumprimento do dever de suscitar uma questão prejudicial é sancionado e sindicável pelo Tribunal de Justiça, no âmbito de processo por incumprimento contra um Estado-membro da União Europeia; pelos tribunais nacionais, no quadro de ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento em violação do direito da União Europeia; e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, na sequência de submissão de queixa com fundamento em violação do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Com o presente artigo pretendemos clarificar o âmbito da obrigação de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça e identificar as garantias de cumprimento dessa obrigação.
461			_cLisboa _d2.º semestre 2020 _vNº 2 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 317-339
606			_aAPLICAÇÃO DA LEI _9410442
606			_aSISTEMA JUDICIÁRIO _9321006
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
606			_aTRATADO DA UNIÃO EUROPEIA _9229173
606			_aTRIBUNAL DE JUSTIÇA _9238415
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
700			_aPINTO _bAna Soares _9318735