000			01774nam a2200217 4500
001			377964
090			_a377964
100			_a20210308u y0pory50 ba
101			_aspa
200			_aTutela judicial efectiva y Estado de derecho en la Unión Europea y su incidencia en Administración de Justicia de los Estados miembros _bRecurso eletrónico _fJuan Ignacio Ugartemendia Eceizabarrena
311			_aFicheiro de 296 KB em formato PDF.
330			_aO reconhecimento da efetiva proteção judicial realizada pelo direito da União Europeia afeta a regulação nacional da administração da justiça. Não há dúvida de que a competência para regular e atuar em questões relativas à organização judiciária nacional e ao funcionamento é de competência exclusivamente estatal, não transferida pelos Estados. No entanto, há alguns anos, o Tribunal vem insinuando que as medidas nacionais sobre a administração judiciária nacional não podem ser contrárias à regulamentação sobre tutela ou proteção judicial reconhecida pela União Europeia. Esta regulamentação europeia atua como o limite dessas medidas nacionais relativas à administração da justiça, permitindo o controle da europeidade delas. Estas páginas mostram em que base legal, em que casos e com que mecanismos esse controle europeu está ocorrendo.
461			_cMadrid _d2020 _vN.º 46 _tTeoria y Realidade Constitucional _x1139-5583 _pp. 309-341
606			_aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA _9224779
606			_aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA _9410458
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aUGARTEMENDIA ECEIZABARRENA _bJuan Ignacio _9146127