000			02444nam a2200253 4500
001			377963
090			_a377963
100			_a20210308u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO conceito de "autoridade judiciária de emissão" a partir dos processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal _bRecurso eletrónico _fAna Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata
311			_aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 632 KB em formato PDF.
330			_aNa interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso Parquet de Lübeck, que versa matéria do mandado de detenção europeu, do conceito de “autoridade judiciária de emissão” ficam excluídas as Procuradorias por força de estas poderem ser permeáveis a influência direta ou indireta do poder executivo. Por sua vez, o Ministério Público é “autoridade de emissão” em sede de decisões europeias de investigação em matéria penal, nos termos do artigo 3.º, alínea c), da Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, que transpôs a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014. Tendo em consideração a autonomia e hierarquia do Ministério Público e o modo de nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República, procuramos ver se o decidido no Acórdão supra referido teria alguma repercussão ao nível da competência do Ministério Público para emissão de uma decisão europeia de investigação. Concluímos em sentido negativo. O Ministério Público não depende do Ministro da Justiça, tem consagração constitucional e atribuições definidas na lei e respetivo estatuto e só pode emitir uma decisão europeia de investigação restrita aos atos processuais que são da sua competência nos termos da lei interna.
461			_cPorto _d2020 _vNº 28 _tRevista Jurídica Portucalense _x0874-2838 _p29 p.
606			_aDECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO _9146565
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
700			_aGUIMARÃES _bAna Paula _9313687
701			_aCASTILHOS _bDaniela Serra _9343168
701			_aBARATA _bMário Simões _9305722