000			02322nam a2200253 4500
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090			_a377962
100			_a20210305u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO acompanhamento das comarcas pelos serviços de inspecção do Conselho Superior da Magistratura _bRecurso eletrónico _ea articulação entre os poderes de gestão do Presidente da Comarca e os poderes do Inspetor Judicial _fMaria Amália Pereira dos Santos
311			_aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 308 KB em formato PDF.
330			_aA questão que se coloca no presente trabalho é a de saber se existe enquadramento legal para o Acompanhamento das comarcas, mais concretamente para o Acompanhamento dos serviços dos Magistrados Judiciais por parte dos Inspectores judiciais (com subordinação ao Conselho Superior da Magistratura), e se esse acompanhamento não contende (ou não interfere) com o acompanhamento dos serviços judiciais da comarca que já vem sendo feito pelo Presidente do Tribunal. Importa ainda saber da utilidade prática desse Acompanhamento gestionário a cargo de duas entidades com poderes distintos: o Presidente do Tribunal da comarca e o Inspector Judicial, ambos sob a orientação e dependência funcional do Conselho Superior da Magistratura. A resposta a essas questões não dispensa uma abordagem - ainda que meramente perfunctória -, sobre os objectivos da reforma do sistema judiciário levada a cabo pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema de Justiça (LOSJ)), e sobre os destinatários finais dessa reforma. Haverá que ponderar finalmente os desafios a enfrentar no desenvolvimento dessa tarefa - do Acompanhamento das comarcas a cargo dos Serviços da Inspecção -, e dos perigos a evitar no decurso da mesma.
461			_cLisboa _dFevereiro 2021 _v _tJulgar online _x2183-3419 _p34 p.
606			_aSISTEMA JUDICIÁRIO _9321006
606			_aMAGISTRADO JUDICIAL _9243074
606			_aPODER JUDICIAL _9228929
606			_aADMINISTRAÇÃO LOCAL _9233249
700			_aSANTOS _bMaria Amália Pereira dos _9351666