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200 _aA fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal
_bRecurso eletrónico
_fInês Oliveira Madeira
311 _aFicheiro de 305 KB em formato PDF.
330 _aI. Introdução. II. A proibição da analogia em Direito Penal enquanto corolário do princípio da legalidade criminal. III. A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio da legalidade criminal. IV. Considerações finais. Bibliografia.
461 _cLisboa
_dFevereiro 2021
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_tJulgar online
_x2183-3419
_p27 p.
606 _aDIREITO PENAL
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606 _aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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