000			01331nam a2200217 4500
001			377952
090			_a377952
100			_a20210219u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem _bRecurso eletrónico _fDuarte Rodrigues Nunes
311			_aFicheiro de 310 KB em formato PDF.
330			_a1. Colocação do problema. 2. O Acórdão Ben Faiza c. França do TEDH. 3. O Acórdão Uzun c. Alemanha do TEDH. 4. Apreciação crítica do Acórdão Ben Faiza c. França. 5. A discussão acerca da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português. 6. A compatibilidade do entendimento por nós perfilhado com a Jurisprudência do TEDH. 7. Conclusões.
461			_cLisboa _dMarço 2019 _v _tJulgar online _x2183-3419 _p40 p.
606			_aINFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA _9347423
606			_aSISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA _9344179
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700			_aNUNES _bDuarte Rodrigues _9330307