000			01957nam a2200229 4500
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100			_a20210127u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO estranho caso da nova lei de branqueamento [de] capitais portuguesa [Recurso eletrónico] _fJoão Luz Soares
311			_aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 312 KB em formato PDF.
330			_aEste artigo pretende adereçar as fragilidades da nova Lei de Branqueamento de Capitais portuguesa (Lei 83/2017), partindo daquilo que que é o apport legislativo internacional, com especial relevância para a 5.ª e 6.ª Directivas comunitárias. Para lá de uma simples constatação das características gerais do quadro legal suprarreferido, o presente estudo pretende afirmar-se como uma crítica construtiva às fragilidades (especificidades) existentes. De facto, esta nova Lei de Branqueamento de Capitais move-se em meandros de difícil operacionalização, sendo que a transposição do quadro legal relativo à prevenção do branqueamento de capitais, tem levantado um interesse concreto por parte das profissões jurídicas que lidam de perto com esta realidade. Existem, como tal, dificuldades de entendimento das obrigações emergentes daquele novo quadro legal, exacerbadas, até, e num plano de fundo, pelo surgimento de regimes sancionatórios sectoriais próprios amiudadas vezes em contradição com o regime geral, em flagrante violação dos mais basilares princípios gerais de Direito desta nova umbrela legal.
461			_cLisboa _dJulho 2020 _v _tJulgar online _x2183-3419 _p31 p.
606			_aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS _9243734
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aDIREITO PENAL ECONÓMICO _9235469
606			_aFINANCIAMENTO DO TERRORISMO _9304518
700			_aSOARES _bJoão Luz _9351654