000 01120nam a2200229 4500
001 377902
090 _a377902
100 _a20210108u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRevisitando a "reforminha" do processo administrativo de 2019
_bRecurso eletrónico
_edo útil, do supérfluo e do erróneo
_fVasco Pereira da Silva
311 _aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 413 KB em formato PDF.
330 _aEste artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.
461 _cLisboa
_dDezembro 2019
_vVol. 6, n. 3
_te-Pública
_x2183-184x
_pp. 5-15
606 _aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_9233248
606 _aTRIBUNAL FISCAL
_9242422
606 _aPROCESSO ADMINISTRATIVO
_91072
700 _aSILVA
_bVasco Pereira da
_9167675