000			01811nam a2200217 4500
001			377900
090			_a377900
100			_a20210107u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProtecção de dados em tempos de COVID-19 _bRecurso eletrónico _ebreves reflexões _fMariana Melo Egídio
311			_aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 548 KB em formato PDF.
330			_aA pandemia de COVID-19, enquanto situação de calamidade pública, motivou que fosse decretado pela primeira vez o estado de emergência ao abrigo da Constituição de 1976, mas lançou também desafios ao regime de protecção de dados pessoais. Porém, ao contrário de outros direitos suspensos no período de estado de emergência e restringidos em estado de calamidade, o regime do direito em causa resulta, em primeira linha, do Direito Europeu. Assim, o tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública tem de ser baseado, mesmo em estado de excepção (constitucional ou administrativo) nos mesmos fundamentos de licitude previstos no RGPD. Analisar-se-á o problema dos limites ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública a partir das orientações publicadas pela CNPD sobre divulgação de informação relativa a infetados por COVID-19 por parte de autarquias locais, precisamente para confirmar que o estado de excepção não apaga as exigências provenientes do RGPD nesta matéria.
461			_cLisboa _dAbril 2020 _vVol. 7, n. 1 _te-Pública _x2183-184x _pp. 184-199
606			_aESTADO DE EXCEPÇÃO _9236160
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aPODERES PÚBLICOS _9338167
700			_aEGÍDIO _bMariana Melo _9351639