000			01430nam a2200217 4500
001			377897
090			_a377897
100			_a20210107u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos _bRecurso eletrónico _fPaulo Pereira Gouveia
311			_aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 446 KB em formato PDF.
330			_aA Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré-contratual, da uniformização de jurisprudência e da arbitragem jusadministrativa. As alterações operadas terão logrado atingir os seus objetivos, embora com menor êxito relativamente à arbitragem prevista no Código dos Contratos Públicos.
461			_cLisboa _dDezembro 2019 _vVol. 6, n. 3 _te-Pública _x2183-184x _pp. 71-86
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071
606			_aARBITRAGEM _9227317
606			_aCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS _9333650
700			_aGOUVEIA _bPaulo Pereira _9351638