000			01641nam a2200217 4500
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100			_a20210107u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA origem histórica da má doutrina da constituição portuguesa sobre regimes de direitos fundamentais _bRecurso eletrónico _fJorge Reis Novais
311			_aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 486 KB em formato PDF.
330			_aSegundo a doutrina dominante, a Constituição Portuguesa teria instituído diferentes regimes jurídicos consoante as diferentes categorias de direitos fundamentais constitucionais: regime dos direitos, liberdades e garantias, regime dos direitos económicos sociais e culturais e regime dos direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Isto significaria que, previamente à resolução de qualquer problema jurídico de direitos fundamentais, teria de ser previamente estabelecida tanto a categoria do direito em causa, quanto o regime que lhe seria especialmente aplicado. Neste artigo procura-se determinar a origem histórica - até agora não plenamente indagada nem explicada - deste perturbante sistema, de resto, singular e único no panorama das Constituições de Estado de Direito.
461			_cLisboa _dDezembro 2019 _vVol. 6, n. 3 _te-Pública _x2183-184x _pp. 121-136
606			_aESTADO DE DIREITO _9225665
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aNOVAIS _bJorge Reis _9351637