000			01543nam a2200205 4500
001			377890
090			_a377890
100			_a20201221u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAções encobertas _eperspetiva constitucional _fGilberto Gaspar
311			_a(*) CD311. Resumo inserto no artigo
330			_aO presente artigo visa verificar, numa perspetiva constitucional, a legalidade das ações encobertas no ordenamento jurídico português. Este é um tema algo controverso para muitos autores pela sua intromissão na vida dos cidadãos e seus direitos, liberdades e garantias. Estigmas do passado levam os cidadãos e alguns autores a olharem para as ações encobertas como uma severa diminuição dos direitos, liberdades e garantias que se encontram tutelados na Constituição da República Portuguesa. Sem dúvida que esta técnica excecional de investigação criminal deve ter um controlo judicial e legal apertado pelas suas características, onde podem, sem dúvida, existir possíveis violações desses direitos, isto porque a linha que separa a legalidade da proibição da prova é muito ténue.
461			_cLisboa _dOutubro 2020 _vNº 6 _tInvestigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F _x1647-9300 _pp. 144-173
606			_aTÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9343118
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aGASPAR _bGilberto _9327872