000			01902nam a2200229 4500
001			377850
090			_a377850
100			_a20201202u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aIdentidade e autodeterminação informacional no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados _bRecurso eletrónico _ea inevitável privatização dos deveres estaduais de proteção _fGuilherme da Fonseca Teixeira
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA problemática da proteção de dados pessoais afigura-se como uma realidade incontornável da sociedade de risco hodierna, na qual o «tempo tecnológico» não se compadece com o «tempo jurídico», impondo-se à função administrativa a observância de um conjunto de regras e deveres de regulação jurídica das atividades de recolha, armazenamento, tratamento e utilização de dados pessoais que se revelam fundamentais para a tutela efetiva das posições jurídicas subjetivas dos particulares. Ao longo do presente artigo, procurar-se-á analisar da jusfundamentalidade autónoma do direito à proteção de dados no contexto do direito nacional e do direito comparado, visando delimitar o seu recorte dogmático próprio. Caberá, de igual modo, versar, de forma crítica, sobre as soluções adotadas pelo legislador europeu, na atual revisão do quadro normativo da UE, que assumem um papel determinante na conformação do quadro da legislação nacional sobre proteção de dados.
461			_cLisboa _dJaneiro 2018 _vVol. 2, n. 1 _tCatólica Law Review _x2183-9336 _pp. 11-38
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aTECNOLOGIA _9234237
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aTEIXEIRA _bGuilherme da Fonseca _9351600