000			02161nam a2200253 4500
001			377849
090			_a377849
100			_a20201202u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia _bRecurso eletrónico _fPaulo de Sousa Mendes
330			_aI. O autobranqueamento de capitais. 1. A pressão do GAFI. 2. A Proposta de Diretiva. 3. Os argumentos contrários. II. O branqueamento de capitais. 1. A legitimação da incriminação do branqueamento de capitais. 2. A crítica dos pressupostos da incriminação do branqueamento de capitais. III. O fracasso da repressão do branqueamento de capitais para efeitos de confisco das vantagens do crime. IV. A prioridade à prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 1. A prevenção administrativa no contexto da harmonização europeia. 2. A finalidade da prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 3. A aplicação efetiva do Direito e o cumprimento normativo voluntário V. Os programas de cumprimento normativo voluntário levados a sério 1. O ónus de prova das medidas implementadas contra falhas organizacionais. 2. A responsabilidade criminal de titulares do órgão de administração, de dirigentes ou de trabalhadores. 3. A responsabilidade criminal do oficial de cumprimento. VI. A fuga para a frente através da punição do autobranqueamento. VII. O foco na perda alargada como método de recuperação de ativos. Conclusões.
461			_cLisboa _dNovembro 2017 _vVol. 1, n. 3 _tCatólica Law Review _x2183-9336 _pp. 127-156
606			_aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS _9243734
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
606			_aDIRECTIVA COMUNITÁRIA _9250071
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
700			_aMENDES _bPaulo de Sousa _9329477