000			01066nam a2200181 4500
001			377848
090			_a377848
100			_a20201202u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPor que inexistem deveres absolutos de punir _bRecurso eletrónico _fLuís Greco
330			_aI. Introdução. II. Considerações conceituais. III. Os argumentos em favor do dever absoluto de punir. 1. As fontes do direito internacional. 2. A obrigação de respeitar e garantir direitos humanos. 3. O argumento adicional. 4. Conclusão intermediária. IV. Os dois porquês de inexistir um dever absoluto de punir. 1. Deveres-meio nunca são absolutos no sentido de incondicionados. 2. Deveres de ação nunca são absolutos no sentido de cogentes. V. Conclusão
461			_cLisboa _dNovembro 2017 _vVol. 1, n. 3 _tCatólica Law Review _x2183-9336 _pp. 115-126
606			_aDIREITO PENAL INTERNACIONAL _9579
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
700			_aGRECO _bLuís _9273823