000			02062nam a2200277 4500
001			377845
090			_a377845
100			_a20201202u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO Direito Penal europeu à luz do princípio da necessidade - o caso do abuso de mercado _bRecurso eletrónico _fAnabela Miranda Rodrigues
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aObjetivo do presente estudo é apreciar a legitimidade da Diretiva Abuso de Mercado (2014/57/UE), do ponto de vista do critério da necessidade da intervenção penal nos termos consagrados no artigo 83.º, n.º 2, do TFUE. A questão é qualitativamente diferente da que se coloca ao nível nacional, ligando-se ao princípio da subsidiariedade do direito da União. Exige uma interpretação «constitucional» e «restritiva» daquela norma, mediante a «prova», em termos concretos e não abstratos, do caráter «essencial» da intervenção penal para assegurar a eficácia do direito da União numa área que tenha sido objeto de medidas de harmonização. O critério teve já consagração na jurisprudência do TJUE, que reclamou «prova factual clara» na sua densificação. Da análise dos argumentos da Proposta de Diretiva conclui-se que eles são vagos, genéricos e simbólicos e não conferem substância à necessidade de intervenção penal, a nível europeu, para lutar contra as fraudes graves ao regime dos mercados financeiros.
461			_cLisboa _dNovembro 2017 _vVol. 1, n. 3 _tCatólica Law Review _x2183-9336 _pp. 11-41
606			_aPRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE _9225741
606			_aMERCADO FINANCEIRO _9227061
606			_aDIRECTIVA COMUNITÁRIA _9250071
606			_aFRAUDE FINANCEIRA _9101555
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aRODRIGUES _bAnabela Miranda _9328028