000			01890nam a2200229 4500
001			377826
090			_a377826
100			_a20201124u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBurlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) _euma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.ª parte) _fJosé M. Damião da Cunha
311			_a(*) CD 311.
330			_aIV. O crime de fraude na obtenção e de desvio de subvenção. 1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação. 3. A necessidade de um resultado – a obtenção / a concessão. 4. O objeto da fraude. 5. As condutas típicas e as qualidades do agente. 6. Breve apreciação da solução vigente. 7. O desvio de subsídio. 8. A fraude/desvio qualificado. 9. A fraude negligente. V. A fraude na contratação pública. Um prévio enquadramento penal de uma fraude sobre património público. 1. Introdução: a contratação pública. 2. O crime de perturbação de arrematações (artigo 230.º do CP). 3. A fraude na contratação pública enquanto crime de burla. 4. Excurso: outros crimes contra a legalidade (orçamental) dos dinheiros públicos previstos na lei penal nacional. VI. Outros efeitos/ outras imposições decorrentes da diretiva (outras “primeiras palavras”). 1. Introdução. 2. A definição de “funcionário”. 3. Alterações na redação das tipicidades. VII. Conclusão.
461			_cLisboa _dJul-Set 2020 _vAno 41, n.º 163 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 9-68
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aBURLA _9248302
606			_aFINANÇAS PÚBLICAS _9232258
606			_aPOLÍTICA ORÇAMENTAL _9235030
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aCUNHA _bJosé M. Damião _9312581