000			02773nam a2200229 4500
001			377797
090			_a377797
100			_a20201027u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBreves reflexões sobre as alterações legislativas introduzidas pelas Leis n.º 114/2019, de 12/9, e n.º 118/2019, de 17/9, à luz da atividade do Ministério Público nos Tribunais Administrativos _fHelena de Lima Cluny
311			_aCD 315.
330			_a1. Introdução. 2. Da tramitação eletrónica. 3. Da representação do Estado, nas ações de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, cujo novo regime se encontra previsto nos artigos 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA. 4. A impugnação pelo Ministério Público de normas, não imediatamente operativas, prevista no n.º 3, alínea a) do artigo 73.º do CPTA, a par da impugnação de normas, por via incidental, através da impugnação de ato administrativo, prevista no n.º 1, alínea b) do artigo 73.º do CPTA. 5. Interposição de recurso direto de sentenças proferidas em primeira instância para o Supremo Tribunal Administrativo quando apenas se coloquem questões de direito, de acordo com o estatuído no artigo 151.º, n.º 1 do CPTA. 6. A prolação de parecer, por parte do Ministério Público, nos casos em que requereu a realização de diligências instrutórias, previsto no n.º 5, alínea b) do artigo 85.º do CPTA. 7. A notificação obrigatória de sentenças proferidas pelo Tribunal Arbitral sempre que seja recusada a aplicação de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção internacional, ato legislativo ou ato regulamentar para interposição de recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, prevista no artigo 181.º do CPTA. 8. A classificação como urgente da sentença proferida sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático de ações propostas pelo Ministério Público em matéria de impugnação de atos administrativos urbanísticos, bem como do recurso que venha a ser interposto dessa decisão, prevista no artigo 69.º do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro. 9. A não execução judicial para pagamento de coimas, aplicadas em decisões administrativas, não impugnáveis, prevista no n.º 12 do artigo 98.º do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro. 10. Conclusão.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2020 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 263-282
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aURBANISMO _9233685
606			_aCOIMA _9321210
606			_aPROCESSO ADMINISTRATIVO _91072
700			_aCLUNY _bHelena de Lima _9316511