000			01665nam a2200253 4500
001			377727
090			_a377727
100			_a20200923u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado _bRecurso eletrónico _edescontinuidades e aplicação prática _fAna Raquel Conceição
311			_aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 281 KB em formato PDF.
330			_aCom o presente artigo analisaremos a lei 5/2002, de 11 janeiro, com especial enfoque no arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado. Analisaremos a natureza da referida figura, tendo em consideração a presunção de incongruência patrimonial que incumbe ao arguido ilidir. Tal presunção, por importar um ónus da prova ao arguido, demonstra-se ser contrária aos princípios estruturantes do processo penal português, em especial a presunção da inocência. Apresentaremos a posição do Tribunal Constitucional, bem como as principais vozes doutrinais no sentido da sua (des)conformidade com a nossa Lei Fundamental.
461			_cLisboa _dJan. / Jun. 2020 _vA. 80, n.º 1-2 _tRevista da Ordem dos Advogados _x0870-8118 _pp. 13-39
606			_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aCRIME ORGANIZADO _9225700
606			_aGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _9337364
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
700			_aCONCEIÇÃO _bAna Raquel _9351470