000			01398nam a2200217 4500
001			377705
090			_a377705
100			_a20200813u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBurlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) _euma “primeira palavra” sobre um tema complexo _eou tentativa e erro em direito penal _e1.ª parte _fJosé M. Damião da Cunha
311			_a(*) CD 311.
330			_aI.Objeto do trabalho. II. Generalidades. 1. Fraude fiscal e fraude na obtenção e subvenção (breve aproximação). 2. As “fraudes” e a burla. III. O crime de fraude fiscal no direito nacional. 1. Introdução. 2. Delimitação prévia: objeto e consumação. 3. Sujeitos do crime. 4. As condutas fraudulentas. 5. Tipo legal subjetivo. 6. Notas político-criminais. 7. O crime de fraude fiscal qualificada. 8. Apreciação global crítica das circunstâncias agravantes. 9. A desistência, arrependimento ativo e o terminus (ou resultado).
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2020 _vAno 41, n.º 162 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 9-52
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aBURLA _9248302
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aCUNHA _bJosé M. Damião _9312581