000			01376nam a2200193 4500
001			377697
090			_a377697
100			_a20200807u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDevia o direito à liberdade do artigo 27.º da Constituição ter sido suspenso? _fJosé Melo Alexandrino
311			_a(*) CD 311.
330			_aSegundo uma parte da doutrina, a rigidez do artigo 27.º da Constituição portuguesa apenas seria ultrapassável através de revisão constitucional ou da suspensão parcial desse direito, argumentando que, quando, por exemplo, o Estado confina compulsivamente não doentes no espaço das suas residências estará a violar directamente esse direito fundamental, ao privar parcialmente a liberdade de tais cidadãos. Neste artigo, procura-se demonstrar que o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, que declarou o estado de emergência em Portugal, não incorreu em erro de enquadramento por não ter suspendido o direito à liberdade pessoal.
461			_cLisboa _dJunho 2020 - Número Especial Covid-19 _vAno 41 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 79-92
606			_aDIREITO À LIBERDADE _9252016
606			_aESTADO DE EMERGÊNCIA _9233863
700			_aALEXANDRINO _bJosé Melo _9300419