000 01051nam a2200193 4500
001 377696
090 _a377696
100 _a20200807u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aLegalidade em tempos atípicos
_enotas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia
_fCarla Amado Gomes
311 _a(*) CD 311.
330 _aO texto reflecte sobre algumas medidas restritivas de direitos fundamentais adoptadas pela Administração — sanitária e não sanitária —, em particular, as ordens de confinamento, no contexto da pandemia da COVID-19, à luz do princípio da tipicidade das medidas de polícia ínsito no artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
461 _cLisboa
_dJunho 2020 - Número Especial Covid-19
_vAno 41
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 43-77
606 _aMEDIDAS DE POLÍCIA
_9343430
606 _aSAÚDE PÚBLICA
_9237526
700 _aGOMES
_bCarla Amado
_9326957