000			01254nam a2200181 4500
001			377695
090			_a377695
100			_a20200806u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs decretos de declaração e de execução do estado de emergência _easpectos constitucionais e administrativos _fLuís Fábrica
311			_a(*) CD 311.
330			_aAnálise de alguns aspectos de natureza jusconstitucional e jusadministrativa dos decretos presidenciais de declaração do estado de emergência e dos decretos governamentais de execução, em especial: consequências institucionais do carácter parcial da suspensão; a suspensão do direito de resistência; "ratificação" presidencial das medidas legislativas e administrativas dependentes da declaração do estado de emergência; a forma jurídica dos despachos de excepção; questões de hierarquia normativa; o regime especial de publicidade dos regulamentos e dos actos administrativos.
461			_cLisboa _dJunho 2020 - Número Especial Covid-19 _vAno 41 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 15-42
606			_aESTADO DE EMERGÊNCIA _9233863
700			_aFÁBRICA _bLuís _9267601