000			01264nam a2200193 4500
001			377693
090			_a377693
100			_a20200805u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição _fInês Espinhaço Gomes
311			_a(*) CD 311. Resumo inserto na publicação.
330			_aAs normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de um entendimento mais moderado, que tolera restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, contudo não prescindindo da observância dos princípios de um Estado de direitos fundamentais.
461			_cCoimbra _dMaio-Agosto 2020 _vN.º 41 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 79-98
606			_aESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO _9301389
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aGOMES _bInês Espinhaço _9317366