000			01633nam a2200205 4500
001			377692
090			_a377692
100			_a20200805u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO maior acompanhado à luz do artigo 12.º da CDPD _fPaula Távora VÍtor
311			_a(*) CD 311. Resumo inserto na publicação.
330			_aEm 2009, o Estado Português aderiu à Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência (e ao seu Protocolo Adicional), sem a formulação de qualquer reserva. Assumiu, então, uma série de obrigações relativamente à promoção e garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência, ficando, nomeadamente, vinculado à introdução do "novo paradigma", ínsito no artigo 12.º do CDPD, da capacidade universal e do modelo do apoio. Em 2018, a reforma do regime do Código Civil que introduziu a figura do acompanhamento visou adequar legislativamente a regulação da capacidade dos adultos às exigências da Convenção. Neste trabalho, analisarei em que medida este novo regime respondeu ao repto da Convenção e o papel que o artigo 12.º da CDPD - cujo verdadeiro alcance é objeto de aceso debate - pode desempenhar na interpretação das suas normas e na aplicação das soluções mais adequadas em face das suas exigências.
461			_cCoimbra _dMaio-Agosto 2020 _vN.º 41 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 23-47
606			_aCONVENÇÃO _9331653
606			_aSAÚDE MENTAL _92697
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aVÍTOR _bPaula Távora _9281979