000			01838nam a2200229 4500
001			377685
090			_a377685
100			_a20200707u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal [Documento eletrónico] _fGabriel Marson Junqueira
311			_aFicheiro de 414 KB em formato PDF (34 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente trabalho procura responder à seguinte questão: em Portugal, o regime de reconhecimento mútuo abrange pedido de cooperação judiciária, de outro Estado-Membro da União Europeia, fundado em confisco non-conviction based? Após breve análise das modalidades de confisco (criminal) existentes em Portugal (perda clássica e perda alargada), das formas de confisco non-conviction based (o de índole civil e o de índole criminal) e dos modelos de cooperação judiciária na Europa, conclui-se que o modelo de reconhecimento mútuo, nos dias de hoje, abrange quer a perda clássica, quer a perda alargada, mas não qualquer das formas de confisco non-conviction based – civil ou em processo criminal. Assim, ao final, concluímos que se deve responder negativamente a pergunta que motivou o presente trabalho.
461			_cPorto Alegre _dmaio-ago. 2020 _vVol. 6, nº 2 _tRevista Brasileira de Direito Processual Penal _x2525-510X _pp. 765-798
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL _9229150
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358
606			_aGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _9337364
700			_aJUNQUEIRA _bGabriel Marson _9314284