000			01485nam a2200205 4500
001			377681
090			_a377681
100			_a20200706u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aJ’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”) _eo restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário _fRicardo Pedro
311			_a(*) CD 311.
330			_aI. Introdução. II. Relação do erro judiciário com o mau funcionamento da administração da justiça. III. O regime geral previsto no artigo 13.º do RRCEE e os regimes especiais relativos a prisão preventiva indevida e a condenações penais injustas. IV. Erro judiciário à luz do RRCEE e da jurisprudência. V. Quem pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil por erro judiciário. VI. Requisitos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: (i) erro judiciário, (ii) danos e (iii) nexo de causalidade. VII. Erro judiciário e erro arbitral; o regime previsto pela Lei da Arbitragem Voluntária. VIII. O problema da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2020 _vAno 41, n.º 161 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 115-138
606			_aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA _9224779
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757
700			_aPEDRO _bRicardo _9330327