000			02490nam a2200241 4500
001			377673
090			_a377673
100			_a20200706u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs normas processuais penais materiais e o problema da sua sucessão no sistema jurídico português _fTeresa Quintela de Brito
311			_a(*) CD 314. Resumo inserto na publicação.
330			_aEste texto debruça- se sobre o conceito de norma processual penal material e procura solucionar o problema do terminus a quo da sua aplicação – tempus delicti (art. 3.º do CP); ou início do processo- crime? O art. 5.º/2, al. a), do CPP, é lacunar quanto ao momento-critério de identificação da lei temporalmente competente no caso de normas processuais penais substantivas. Tal como sucede relativamente às normas processuais penais com repercussão negativa na unidade e harmonia dos actos do processo (art. 5.º/2, al. b), do CPP), defende- se que o terminus a quo de aplicação das normas processuais penais materiais deve ser definido pelo efeito a que a respectiva al. a) pretende obstar (“o agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido”), em nome das garantias de objectividade, previsibilidade e proibição de arbítrio no processo penal. A possibilidade de sucessão de normas processuais penais (integráveis no conceito de norma penal positiva lato sensu) antes da instauração de um processo- crime e a necessidade de integrar as lacunas do art. 5.º/2, al. a), do CPP, à luz dos princípios gerais do processo penal (art. 4.º do CPP) – que incluem os princípios do Estado de Direito, da legalidade, objectividade, previsibilidade e proibição de arbítrio (legislativo e judicial), da igualdade entre os agentes do mesmo crime e da estrita necessidade da intervenção penal – evidenciam que a solução do problema que nos ocupa tem de procurar- se e encontrar- se no quadro dos princípios constitucionais penais e processuais penais.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Junho 2019 _vNº 9 _tAnatomia do crime _x2183-4180 _p151-178
606			_aAPLICAÇÃO DA LEI _9410442
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aDIREITO PENAL _9224698
700			_aBRITO _bTeresa Quintela de _9324828