000			01839nam a2200253 4500
001			377672
090			_a377672
100			_a20200706u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO Acórdão Grba c. Croácia e a incompatibilidade do agente provocador com os princípios do Estado de Direito _fDuarte Nunes
311			_a(*) CD 314. Resumo inserto na publicação.
330			_aNo Acórdão Grba c. Croácia, o TEDH, após aplicar o “critério substantivo da provocação” (que foi inconclusivo) e o “critério processual da provocação”, condenou a Croácia por violação do art. 6.º, §1, da CEDH, por considerar que os Tribunais croatas não apreciaram devidamente a alegação de provocação ao crime, a fim de determinar se os agentes infiltrados incitaram, ou não, o requerente a vender- lhes notas contrafeitas. O agente provocador é incompatível com os princípios democrático e da lealdade processual e lesa a integridade moral do visado. O agente provocador deverá ser punido como autor mediato ou instigador do crime cometido pelo provocado, constituindo igualmente um método proibido de prova. O TEDH tem considerado que a utilização de agentes provocadores configura um método proibido de prova, por violação do art. 6.º, n.º 1, da CEDH.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Junho 2019 _vNº 9 _tAnatomia do crime _x2183-4180 _pp. 181-220
606			_aAGENTE PROVOCADOR _9243047
606			_aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM _9235
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
700			_aNUNES _bDuarte _9315744