000 00884nam a2200193 4500
001 377659
090 _a377659
100 _a20200618u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aElementos sobre os trabalhos preparatórios da revisão do Código Penal de 1982
311 _a(*)
330 _aIntrodução. A Proposta de Lei n.º 105/III. O anteprojecto de revisão do Código Penal (Ministério da Justiça, 1987). Trabalho da Comissão de Revisão do Código Penal (1989-1991). Trabalhos parlamentares relativos à Proposta de Lei n.º 92/VI.
461 _cLisboa
_dJulho-Setembro 1994
_vAno 4, n.º 3
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_x0871-8563
_pp. 443-457
606 _aCÓDIGO PENAL
_9302225
606 _aREFORMA PENAL
_9237533