| 000 | 01104nam a2200193 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 377572 | ||
| 090 | _a377572 | ||
| 100 | _a20200226u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO âmbito de aplicação do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos EuropeusEstruturais – um contributo _fAna Mendes de Almeida |
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| 311 | _a(*) CD 300. | ||
| 330 | _aI. Notas introdutórias: objetivo e metodologia. II. A questão fundamental do momento do cometimento do crime. III. Exemplificação: os casos FSE e FEDER no QREN e PT 2020. IV. Em conclusão quanto ao momento do cometimento do crime por referência aos exemplos dados. V. Outras enunciações com ressonância no momento do cometimento do crime. | ||
| 461 |
_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2019 _vAno 40, n.º 160 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 79-129 |
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| 606 |
_aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS _9343059 |
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| 700 |
_aMENDES _bAna Mendes de _9351378 |
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