| 000 | 01598nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 377562 | ||
| 090 | _a377562 | ||
| 100 | _a20200204u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aOs limites à extradição para fora da União Europeia _ePetruhhin e Schotthöfer & Steiner _fMiguel João Costa |
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| 311 | _a(*). CD 300. | ||
| 330 | _aIntrodução. 1. Petruhhin (C-182/15). 1.1. A opinião do Advogado Geral. 1.2. O acórdão do Tribunal de Justiça. 1.3. Análise. 1.3.1. A expansível jurisdição do TJUE. 1.3.2. A causa de recusa da cidadania europeia. 1.3.3. Outras questões. 2. Schotthöfer & Steiner (C-473/15). 2.1. O Despacho do Tribunal de Justiça. 2.2. Análise. 2.2.1. Um “mero” despacho fundamentado. 2.2.2. A pena de morte como causa de recusa da extradição. 2.2.3. As questões que ficaram por responder. 3. A emergência de um direito europeu da extradição. 3.1. Coerência intra-sistemática. . 3.2. Coerência inter-sistemática. 3.3. Interacções verticais. 3.4. Interacções horizontais. Conclusões. | ||
| 461 |
_cCoimbra _dmaio-agosto 2019 _vAno 29, n.º 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 345-387 |
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| 606 |
_aEXTRADIÇÃO _9224752 |
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| 606 |
_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869 |
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| 606 |
_aUNIÃO EUROPEIA _9224774 |
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| 700 |
_aCOSTA _bMiguel João _9195278 |
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